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    Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, na forma que especifica.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 15/06/2023
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Idioma: Português
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