Revoga o Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
18/07/2023
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
Coleção:
Foi retificada por Decreto Executivo 67.801 - Ret, de 17 de Julho de 2023