Dispõe sobre a realização de Convocação Pública a que alude o § 3° do Artigo 6° da Lei 
Complementar n° 846, de 04/06/1998..    
    
        Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    
    
        Data de publicação:
        21/07/2023
    
    
        Escopo:
        
        Estadual         - São Paulo         - São Paulo         / Brasil        
    
    
        Idioma:
        Português
    
            
                        Cita Lei Complementar 846, de 04 de Junho de 1998  (§ 3° do Artigo 6°)