Estabelece a transferência, mediante adesão, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para
os Fundos Municipais de Saúde, referente ao financiamento dos medicamentos do Programa
Dose Certa, de recursos financeiros não programado/executado pelos municípios, no
exercício de 2022, e dá outras providencias.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
02/08/2023
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
