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    Altera as Leis Complementares que especifica e dá providências correlatas.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 21/12/2019
    Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Idioma: Português
    Altera Lei Complementar 804, de 21 de Dezembro de 1995 
    Altera Lei Complementar 1.332, de 13 de Dezembro de 2018 
    Altera Lei Complementar 907, de 21 de Dezembro de 2001 
    Cita Lei Complementar 1.199, de 22 de Maio de 2013 
    Altera Lei Complementar 1.104, de 17 de Março de 2010 
    Cita Lei Complementar 1.193, de 02 de Janeiro de 2013 
    Altera Lei Complementar 1.251, de 03 de Julho de 2014 
    Cita Lei Complementar 1.059, de 18 de Setembro de 2008 
    Cita Lei Complementar 1.123, de 01 de Julho de 2010 
    Revoga Lei Complementar 952, de 19 de Dezembro de 2003 
    Revoga Lei Complementar 1.080, de 17 de Dezembro de 2008 
    Revoga Lei Complementar 1.157, de 02 de Dezembro de 2011 
    Cita Lei Complementar 93, de 28 de Maio de 1974 
    Cita Lei Complementar 1.270, de 25 de Agosto de 2015 
    Cita Lei Complementar 1.003, de 24 de Novembro de 2006 
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