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    Estabelece a transferência, mediante adesão municipal, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Assis, referente ações de Atenção Básica à População Privada de Liberdade.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 13/11/2023
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Idioma: Português
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