Estabelece a transferência, mediante adesão municipal, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Assis, referente ações de Atenção Básica à População Privada de Liberdade.    
    
        Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    
    
        Data de publicação:
        13/11/2023
    
    
        Escopo:
        
        Estadual         - São Paulo         - São Paulo         / Brasil        
    
    
        Idioma:
        Português