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    Institui a Política Estadual de Controle do Tabaco (PECT) no âmbito do Sistema Único de Saúde no Estado de São Paulo. Aprova a Política Estadual de Controle do Tabaco, inserida na Política Nacional de Controle do Tabaco respectiva, e dá outras providências.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 24/01/2024
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Idioma: Português
    Cita Decreto Executivo 67.642, de 10 de Abril de 2023 
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