Disciplina as medidas administrativas e operacionais referentes a isenção do pagamento de tarifas de transporte coletivo regular, de âmbito metropolitano, sob responsabilidade do Estado, concedida às pessoas com deficiência.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
10/06/2004
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
