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    Disciplina as medidas administrativas e operacionais referentes a isenção do pagamento de tarifas de transporte coletivo regular, de âmbito metropolitano, sob responsabilidade do Estado, concedida às pessoas com deficiência.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 10/06/2004
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Idioma: Português
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