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    Dispõe sobre a execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas nos termos do art. 9º. Da Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 02/02/2024
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Idioma: Português
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