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    Dispõe sobre o procedimento, no âmbito da Secretaria da Saúde, visando à aplicação de sanções administrativas previstas na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei federal nº 14.133/2021, e dá as providências correlatas.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 02/04/2024
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Idioma: Português
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