Resolução SS Nº 74 - 10 de Abril de 2024

Dispõe sobre a realização de Convocação Pública a que alude o parágrafo 3° do artigo 6° da Lei Complementar Estadual n° 846, de 04de junho de 1998.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 11/04/2024

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Idioma: Português

Cita Lei Complementar 846, de 04 de Junho de 1998 

Foi republicada por Resolução SS 74 - Rep, de 10 de Abril de 2024 

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