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    Dispõe sobre a realização de Convocação Pública a que alude o parágrafo 3° do artigo 6° da Lei Complementar Estadual n° 846, de 04de junho de 1998.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 11/04/2024
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Idioma: Português
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