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    Estabelece a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 – Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, para aquisição de repelentes, em consonância ao Decreto Nº 68.368, de 5 de março de 2024, e dá outras providencias.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 12/04/2024
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Idioma: Português
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