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    Dispõe sobre a proibição de fumar em órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional do Estado.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 13/11/2003
    Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Idioma: Português
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