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    Dispõe sobre a Comissão de Acompanhamento e Controle do Atendimento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo- CATC, institucionalizando e consolidando suas atribuições.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 24/09/2004
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Idioma: Português
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