Altera o Decreto n° 68.371, de 8 de março de 2024, que regulamenta a Lei nº 17.626, de 7 de fevereiro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado, e institui o Protocolo Mulher Viva no Estado de São Paulo.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
07/06/2024
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
