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    Estabelece a transferência, mediante adesão, de recurso do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, de financiamento das pendências de entrega dos medicamentos da atenção básica, conforme anexo I, referente aos medicamentos não entregues e não programados por meio do Programa Dose Certa, para os municípios, no exercício do ano de 2023, e dá outras providencias.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 16/07/2024
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Idioma: Português
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