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    Estabelece a organização da Administração Pública direta e das autarquias do Estado, regulamenta a Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, e dá providências correlatas.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 06/08/2024
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Idioma: Português
    (o cronograma de que trata o artigo 33) Foi regulamentada por Decreto Executivo 1 - CC-SGGD, de 28 de Agosto de 2024 
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