Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Caraguatatuba, o imóvel que especifica, e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
02/04/2020
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
