Institui o Portal do Governo Aberto SP, dispõe sobre o livre acesso a dados e informações não sigilosos da Administração Pública Estadual e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
13/03/2024
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
