Voltar | Nova pesquisa

    Regulamenta a forma de recolhimento, o controle dos sistemas de arrecadação de tributos, custas, multas e demais receitas públicas de natureza não tributária do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 05/09/2024
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Idioma: Português
    Compartilhar