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    Dispõe sobre a emissão de Certidão de Venda Livre para Exportação de Alimentos (CVLEA) no âmbito do Estado de São Paulo.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 12/09/2024
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Idioma: Português
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