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    Institui Grupo de Trabalho CoLab SP-Cidades Licitações, no âmbito do “Programa IMPACTA PGE”, com a finalidade de elaborar modelos de minutas de editais, de termos de referência, de contratos, e de outros documentos, para auxiliar a aplicação da Lei federal nº 14.133/2021 em âmbito municipal.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 14/10/2024
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Idioma: Português
    Cita Lei Complementar 1.270, de 25 de Agosto de 2015 
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