Altera a Lei Complementar nº 1.402, de 19 de junho de 2024.    
    
        Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    
    
        Data de publicação:
        27/12/2024
    
    
        Escopo:
        
        Estadual         - São Paulo         - São Paulo         / Brasil        
    
    
        Idioma:
        Português