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    Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada para servidores efetivos ou estáveis da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP e dá outras providências.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 27/12/2024
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Idioma: Português
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