Autoriza a Assembléia Legislativa do Estado a conceder o uso dos espaços que especifica.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
28/06/2008
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
Foi revogado por Lei 1.402, de 19 de Junho de 2024
