Disciplina o funcionamento de estabelecimento no qual se presta assistência por optometrista de nível superior, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa.    
    
        Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    
    
        Data de publicação:
        26/05/2025
    
    
        Escopo:
        
        Estadual         - São Paulo         - São Paulo         / Brasil        
    
    
        Idioma:
        Português