Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica.    
    
        Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    
    
        Data de publicação:
        20/06/2024
    
    
        Escopo:
        
        Estadual         - São Paulo         - São Paulo         / Brasil        
    
    
        Idioma:
        Português
    
            
                        Foi revogado por Lei Complementar 1.424, de 02 de Junho de 2025