Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde que especifica, destinados ao custeio das ações e serviços de saúde das Prefeituras Municipais, e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
16/09/2025
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
