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    Regulamenta o Processo de Avaliação para fins de pagamento do Prêmio de Produtividade Médica- PPM, de que trata a Lei Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013, e dá providências correlatas.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 07/05/2013
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Idioma: Português
    (processo de avaliação) Foi alterada por Decreto Executivo 69.864, de 16 de Setembro de 2025 
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