Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante concessão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, do Município de Franco da Rocha, o imóvel que especifica.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
16/09/2025
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
