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    Cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 15/01/2002
    Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Idioma: Português
    (§ 1º do artigo 1º) Foi revogado por Lei Complementar 17.293, de 15 de Outubro de 2020 
    É citada por Lei Complementar 65.662, de 29 de Abril de 2021 
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