Voltar | Nova pesquisa

    Transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, dispõe sobre os serviços públicos de saneamento básico e de gás canalizado no Estado, e dá outras providências.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 08/12/2007
    Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Idioma: Português
    (alínea “b” do inciso VI do artigo 14) Foi revogado por Lei Complementar 17.293, de 15 de Outubro de 2020 
    Compartilhar