Reorganiza a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado.    
    
        Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    
    
        Data de publicação:
        17/12/1970
    
    
        Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
    
    
        Escopo:
        
        Estadual         - São Paulo         - São Paulo         / Brasil        
    
    
        Idioma:
        Português
    
            
                        (§ 4º do artigo 22) Foi revogado por Lei 17.293, de 15 de Outubro de 2020