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    Reorganiza a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 17/12/1970
    Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Idioma: Português
    (§ 4º do artigo 22) Foi revogado por Lei 17.293, de 15 de Outubro de 2020 
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