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    Proíbe a caça no Estado de São Paulo e dá outras providências.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 29/06/2018
    Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Idioma: Português
    (nova redação aos artigos 2º e 3º ) Foi alterada por Lei 17.295, de 22 de Outubro de 2020 
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