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    Revoga os dispositivos que especifica do Decreto nº 65.487, de 22 de janeiro de 2021.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 05/02/2021
    Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Idioma: Português
    Revoga Decreto Executivo 65.487, de 22 de Janeiro de 2021  ( inciso II e o parágrafo único do artigo 1º)
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