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    Dispõe sobre a realização de Convocação Pública a que alude o § 3º do Artigo 6º da Lei Complementar 846, de 04-06-1998 e dá providencias correlatas.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 25/05/2018
    Orgão emissor: Poder Executivo Estadual
    Escopo: Estadual - São Paulo / Brasil
    Idioma: Português
    Coleção: Geral
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