Regulamenta a Lei nº 17.621, de 3 de fevereiro de 2023, que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, e a Lei nº 17.635, de 17 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres, institui o selo e o prêmio “Estabelecimento Amigo da Mulher”, e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
02/08/2023
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Institui Grupo de Trabalho Intersecretarial com o objetivo de elaborar estudos para criação de protocolo de atendimento à mulher vítima de violência, bem como apresentar propostas de regulamentação da Lei nº 17.626, de 7 de fevereiro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
02/08/2023
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Altera a representação do item 2, do Artigo 1º da Resolução SS nº 91, de 15-09-2015, ”Representação do Conselho Estadual de Saúde”, na Comissão de Avaliação dos Contratos de Gestão com Organizações Sociais, e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
01/08/2023
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Dispõe sobre a constituição de grupo de trabalho para elaborar documento de Orientações Técnica para Vigilância e Atenção aos Agravos do Sistema Estomatognático Relacionados ao Trabalho (ASERT).
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
31/07/2023
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Altera os Decretos nº 67.053, de 17 de agosto de 2022, que fixa, conforme o caso, o percentual ou o valor anual máximo para pagamento das Bonificações por Resultados - BR relativas ao exercício de 2022, e nº 66.772, de 24 de maio de 2022, que regulamenta a Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
28/07/2023
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Revoga Decreto Executivo 67.468, de 01 de Feveiro de 2023 (o artigo 3º)
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Dispõe sobre prorrogação do prazo a que se reportam o Anexo III, item 3.3, da Resolução SS-81, de 06 de julho de 2023.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
28/07/2023
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Institui Grupo de Trabalho visando à realização dos eventos comemorativos aos 35 anos do Sistema Único de Saúde – SUS.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
27/07/2023
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Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Emendas Impositivas, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade e dá providencias decorrentes.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
27/07/2023
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Institui o “Dia da Gestão Pública do Estado de São Paulo”.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
26/07/2023
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Cita Lei Complementar 1.034, de 04 de Janeiro de 2008
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Altera o Decreto nº 67.649, de 19 de abril de 2023, que fixa normas para a elaboração do Plano Plurianual 2024-2027 e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
25/07/2023
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