554 Atos Normativos

Resolução Nº 35 - 23 de Novembro de 1992

Recomenda providências para o combate à Malária no Norte do Estado de Mato Grosso.

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 12/01/1993

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Resolução Nº 29 - 23 de Julho de 1992

Recomenda aos Governadores de Estado, aos Secretários Estaduais de Saúde, aos Prefeitos Municipais, aos Secretários Municipais de Saúde, às Assembléias Legislativas e às Câmaras de Vereadores e aos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, que, na elaboração dos orçamentos estaduais e municipais, seja destinado ao Setor Saúde um mínimo de 10% (dez por cento) dos recursos totais dos seus orçamentos

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 31/07/1992

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Lei Nº 8.142 - 28 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 28/12/1990

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Lei Nº 9.473 - 22 de Julho de 1997

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998 e dá outras providências

Fonte: Diário Oficial da União

Escopo: Federal / Brasil

(Art.37) É citada por Lei 242, de 03 de Julho de 1997 

É citada por Lei 236, de 08 de Maio de 1997 

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Resolução Nº 89 - 02 de Dezembro de 1993

Suspende a administração, pela Secretaria de Estado da Saúde do Acre, de recursos provenientes da esfera federal destinados ao Sistema Único de Saúde, em função do não atendimento das solicitações contidas na Resolução CNS nº 081, de 17 de outubro de 1993

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Resolução Nº 85 - 11 de Novembro de 1993

Aprova o reajuste dos valores da Unidade de Cobertura Ambulatorial – UCA, e dos Recursos de Cobertura Ambulatorial – RCA pelos índices de 36,53% e 37,80% a vigorarem a partir de 01 de novembro e 01 de dezembro do corrente ano, respectivamente

Fonte: Diário Oficial da União

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Resolução Nº 316 - 04 de Abril de 2002

Aprova as seguintes diretrizes acerca da aplicação da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000: da base de cálculo para definição dos recursos mínimos a serem aplicados em saúde

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Resolução Nº 243 - 03 de Julho de 1997

Determina a Coordenação Geral do Conselho que agilize os procedimentos para constituição da Assessoria Técnica do CNS de que trata a Resolução nº 72 de 1993 do CNS, devendo ser aprovadas pelo Plenário as indicações, a exemplo do que ocorreu com a Assessoria para Questões Orçamentárias e Financeiras

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Resolução Nº 578 - 19 de Setembro de 2021

O Ministério da Saúde apresentará no Relatório Quadrimestral de Prestação de Contas, a partir de 2018, um capítulo específico contendo os valores empenhados, liquidados e pagos das transferências, nas modalidades fundo a fundo e convenial, para Estados, Distrito Federal e Municípios, detalhados segundo as classificações orçamentárias adotadas e, dentro dessas, as respectivas metas pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e outros atos emanados do Sistema Único de Saúde (SUS)

Fonte: Diário Oficial da União

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Resolução Nº 66 - 05 de Agosto de 1993

Aprova a proposta de reajuste dos valores da Unidade de Cobertura Ambulatorial – UCA, e os tetos orçamentários dos Recursos de Cobertura Ambulatorial – RCA, apresentada pela Secretaria de Assistência à Saúde/Ministério da Saúde e referendada pela Comissão Tripartite, a vigorar a partir de 01 de agosto de 1993

Fonte: Diário Oficial da União

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