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    585 Atos Normativos

    Lei Nº 9.836 - 23 de Setembro de 1999

    Acrescenta dispositivos à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena
    Fonte: Diário Oficial da União
    Data de publicação: 24/09/1999
    Escopo: Federal / Brasil
    Inclui Lei Lei Orgânica da Saúde, de 19 de Setembro de 1990  (Capítulo V ao Título II – Do Sistema Único de Saúde)
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    Resolução Nº 242 - 03 de Julho de 1997

    Manifesta-se favoravelmente à manutenção do Artigo 37 da LDO/98 aprovada pelo Congresso Nacional, e pela consequente implementação do dispositivo na formulação da Proposta Orçamentária do Ministério da Saúde para 1998
    Fonte: Diário Oficial da União
    Data de publicação: 29/07/1997
    Escopo: Federal / Brasil
    Cita Lei 9473, de 22 de Julho de 1997  (Art.37)
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    Resolução Nº 239 - 05 de Junho de 1997

    Determina que a Comissão de Orçamento do Conselho Nacional de Saúde, com o apoio integral da Coordenação Geral e em colaboração com o Ministério, elabore documento de análise e apreciação da proposta de orçamento do Ministério da Saúde, para 1998, de acordo com os termos de referência descritos
    Fonte: Diário Oficial da União
    Data de publicação: 29/07/1997
    Escopo: Federal / Brasil
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    Resolução Nº 232 - 08 de Maio de 1997

    Recomenda ao Presidente do Conselho Nacional de Seguridade Social – CNSS, que encaminhe expediente aos Ministros da Fazenda e do Planejamento no sentido de excluir os dispêndios da Seguridade Social dos contingenciamentos Orçamentários (Dec. 2.183 e 2.214) e das restrições em relação ao atualmente disponibilizado orçamentariamente seja em relação ao orçamento aprovado pelo Congresso Nacional
    Fonte: Diário Oficial da União
    Data de publicação: 29/07/1997
    Escopo: Federal / Brasil
    É citada por Resolução 241, de 03 de Julho de 1997 
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    Resolução Nº 236 - 08 de Maio de 1997

    Propõe ao Ministério da Saúde que determine à Assessoria Parlamentar do Ministério da Saúde encaminhar junto ao Congresso proposta de emenda à LDO 98 referenciada na PEC 169/93, nas Resoluções nº 29/92 e 68/93 do CNS, assegurando 30% do Orçamento da Seguridade Social para o Setor Saúde
    Fonte: Diário Oficial da União
    Data de publicação: 04/06/1997
    Escopo: Federal / Brasil
    Cita Lei 9473, de 22 de Julho de 1997 
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    Resolução Nº 219 - 06 de Março de 1997

    Aprova como prioridade o encaminhamento que viabilizem, ainda em 1997, a garantia constitucional de financiamento permanente e estável para o Setor Saúde com compartilhamento de responsabilidade pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
    Fonte: Diário Oficial da União
    Data de publicação: 05/05/1997
    Escopo: Federal / Brasil
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    Uma iniciativa:

    BIREME/OPAS/OMS

    Tel: (55 11) 5576-9800  Fax: (55 11) 5575-8868

    Ministério da Saúde/CGDI/SAA/SE

    Tel: (55 61) 3315-3200 / (55 61) 3315-2410

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