O Conselho para que possa exercer sua responsabilidade de instância de controle e participar da Junta Deliberativa do Fundo Nacional de Saúde, necessita que lhe sejam fornecidas, previamente a cada reunião de seu Plenário e da Junta Deliberativa do Fundo, as informações
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
31/10/1994
Escopo:
Federal / Brasil
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Considera como indispensável no exercício de suas atribuições o acompanhamento do inquérito Civil Público instaurado pelo Ministério Público Federal, através da Portaria/PRDC-DF/nº 001/94, com o objetivo de investigar o cumprimento do art. 195 de Constituição Federal e outros aspectos ligados ao financiamento do Sistema Único de Saúde
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
31/10/1994
Escopo:
Federal / Brasil
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Encaminha pedido de informação ao Senhor Ministro da Fazenda, Presidente do Banco Central, Diretor do Tesouro Nacional, Secretário da Receita Federal, Procurador Geral da Fazenda e ao Presidente da Caixa Econômica Federal, sobre o montante de recursos depositados em Juízo, relativo ao FINSOCIAL e ao COFINS
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
20/12/1993
Escopo:
Federal / Brasil
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Reitera a necessidade de realização urgente da II Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
20/12/1993
Escopo:
Federal / Brasil
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Aprova a proposta de reajuste dos valores da Unidade de Cobertura Ambulatorial – UCA, e os tetos orçamentários dos Recursos de Cobertura Ambulatorial – RCA, apresentada pela Secretaria de Assistência à Saúde/Ministério da Saúde, no percentual de 34,63%, a vigorar a partir de 01 de outubro de 1993
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
14/10/1993
Escopo:
Federal / Brasil
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Frente ao repasse de verbas, solicita de cada Estado o envio ao Conselho Nacional de Saúde das seguintes informações
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
14/10/1993
Escopo:
Federal / Brasil
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Resolve que o Ministério da Saúde deve agilizar a liberação de recursos para a efetivação da II Conferência Nacional de Saúde Bucal, a realizar-se no período de 25 a 27 de setembro de 1993, que contemple despesas de Secretaria e Apoio, além da hospedagem, alimentação e transporte no mínimo para a delegação de usuários
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
23/09/1993
Escopo:
Federal / Brasil
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Solicita à Coordenação Geral do Conselho Nacional de Saúde que adote providências no sentido da realização de pesquisa sobre aporte orçamentário para o setor saúde em todos os Estados e suas respectivas Capitais.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
15/09/1993
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Altera dispositivo da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
28/08/1993
Escopo:
Federal / Brasil
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Apoia emenda constitucional que assegure à manutenção e desenvolvimento do Sistema Único de Saúde um aporte mínimo de 10% da receita de impostos da União, dos Estados e dos Municípios e no mínimo 30% da receita de todas as fontes da Seguridade Social
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
23/08/1993
Escopo:
Federal / Brasil
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