Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
05/10/1988
Escopo:
Federal / Brasil
Idioma:
Português
Coleção:
Geral, Atenção Primária à Saúde
(Art. 195 e Art. 196) É citada por Constituição 155, de 08 de Junho de 1995
(Art. 195) É citada por Constituição 138, de 20 de Outubro de 1994
