O Ministro da Saúde faça a revisão da base legal que define as proibições e penalidades referentes à produção, manipulação, comercialização e propaganda inadequadas e indesejáveis de medicamentos e substâncias de uso terapêutico e profilático
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
17/11/1995
Escopo:
Federal / Brasil
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Posiciona-se contrariamente à publicação de Medida Provisória, que inclui a permissão de venda de medicamentos em Supermercados e Lojas de Conveniência, a menos que:
a- o Ministério da Saúde realize detalhado estudo técnico e emita parecer favorável sobre a proposta, no prazo de 30 (trinta) dias;
b- a proposta seja previamente aprovada pela Comissão Intergestores Tripartite e pelo Conselho Nacional de Saúde.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
06/07/1994
Escopo:
Federal / Brasil
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Promove a realização de estudos e debates, articulando os diferentes atores envolvidos na problemática da área de medicamentos, e a proposição de estratégias orientadoras de políticas aplicadas aos eixos programáticos “pesquisa e desenvolvimento tecnológico do setor farmacêutico” e “reorientação da assistência farmacêutica no país, enfatizando os sistemas de distribuição, prescrição e dispensação dos medicamentos”, expressos no documento “Balizamentos para a Atuação do CNS no Aperfeiçoamento do Setor Farmacêutico”, anexo desta Resolução
Escopo:
Federal / Brasil
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