Recompõe a Comissão Intersetorial de Ciência e Tecnologia – CICT
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535 Atos Normativos
Solicita à Direção Única do SUS a nível Nacional que obtenha dos setores competentes do Governo Federal uma posição definitiva sobre sua particular interpretação, da existência do Fundo Nacional de Saúde, independente da vigência da CPMF e alicerçado em parecer jurídico do próprio Ministério, que declara que o Fundo Nacional de Saúde foi instituído pelas Leis 8.080 e 8.142, com atribuições e competências expressas nessas leis
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Propõe a incorporação dos seguintes parâmetros: 1.1. A União contribuirá anualmente para a manutenção e desenvolvimento do SUS com no mínimo 30% dos valores do Orçamento da Seguridade Social
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Solicita ao Ministério da Saúde que proceda a regulamentação e normatização do atendimento aos casos de aborto legal através do SUS
Fonte: Diário Oficial da União
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Reprova o Relatório Anual de Gestão 2016 do Ministério da Saúde, com base no Parecer
Conclusivo (incluindo os anexos) que acompanha esta Resolução
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Apoia a Declaração Alternativa da Sociedade Civil em Astana sobre Cuidados Primários de Saúde (Alternative Civil Society Astana Statement on Primary Health
Care)
Fonte: Diário Oficial da União
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Posiciona-se contrário à PEC 241 e demais medidas que visem reduzir os investimentos
públicos em saúde; Posiciona-se contrário à qualquer proposta de criação de Planos de Saúde a exemplo do Grupo de Trabalho para discussão e elaboração de projeto de Plano de Saúde Acessível estabelecido pela Portaria nº 1.482, de agosto de 2016. Solicita a imediata revogação da Portaria nº 1482/16.
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Aprova a reestruturação da Comissão Intersetorial de Práticas Integrativas e Complementares
no SUS - CIPICSUS, para o exercício do mandato de 2013 a 2015, com a composição de 12 (doze) titulares e 9 (nove) suplentes constituída na forma como consta nesta Resolução
Fonte: Diário Oficial da União
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Foi revogado por Resolução 527, de 08 de Julho de 2016
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Para o estabelecimento de prioridades para as ações e serviços públicos de saúde que
integrarão o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 da União, o Ministério da Saúde deverá observar as seguintes diretrizes que consta nesta Resolução
Fonte: Diário Oficial da União
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Esta Resolução estabelece os procedimentos internos a serem adotados pelo Conselho
Nacional de Saúde (CNS) para exame e apuração de denúncias e indícios de irregularidades no
exercício de suas finalidades institucionais
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