44 Atos Normativos

Resolução Nº 369 - 08 de Março de 2007

Solicita ao Governo Federal a imediata disponibilidade de parcela dos recursos orçamentários contingenciados pelo Decreto nº 6.046/2007, no valor de R$ 3,5 bilhões, para a realização de empenhos relativos às despesas com ações e serviços públicos de saúde – outros custeios e capital, garantindo-se assim o cumprimento do valor mínimo de aplicação nos termos da Emenda Constitucional nº 29, estimado em R$ 43,4 bilhões, e o que disciplina o parágrafo 2º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 04/04/2007

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Resolução Nº 290 - 06 de Maio de 1999

Aprova diretrizes para elaboração da proposta orçamentária do Ministério da Saúde para o ano 2000

Data de publicação: 17/05/1999

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Resolução Nº 219 - 06 de Março de 1997

Aprova como prioridade o encaminhamento que viabilizem, ainda em 1997, a garantia constitucional de financiamento permanente e estável para o Setor Saúde com compartilhamento de responsabilidade pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 05/05/1997

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Resolução Nº 180 - 08 de Feveiro de 1996

Posterga, até a reunião de abril de 1996, a aplicação da 2ª etapa de recomposição de valores das tabelas SIA/SUS e SIH/SUS e dos tetos de Estados e Municípios, prevista na Resolução nº 175

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 21/02/1996

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Resolução Nº 132 - 17 de Agosto de 1994

Aprova o valor de R$ 15,7 bilhões, sugerido pelo Ministério da Saúde, como mínimo necessário para o funcionamento adequado do SUS para o ano de 1995, desde que não persistam insuficiências orçamentárias relativamente ao orçamento de 1994

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 25/08/1994

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Resolução Nº 67 - 05 de Agosto de 1993

Apoia emenda constitucional que assegure à manutenção e desenvolvimento do Sistema Único de Saúde um aporte mínimo de 10% da receita de impostos da União, dos Estados e dos Municípios e no mínimo 30% da receita de todas as fontes da Seguridade Social

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 23/08/1993

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É citada por Resolução 234, de 08 de Maio de 1997 

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Resolução Nº 65 - 08 de Julho de 1993

Suspende até 30 de agosto de 1993 a aplicação do disposto no item 6 da Resolução nº 062 de 03 de junho de 1993

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 11/08/1993

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Resolução Nº 578 - 19 de Setembro de 2021

O Ministério da Saúde apresentará no Relatório Quadrimestral de Prestação de Contas, a partir de 2018, um capítulo específico contendo os valores empenhados, liquidados e pagos das transferências, nas modalidades fundo a fundo e convenial, para Estados, Distrito Federal e Municípios, detalhados segundo as classificações orçamentárias adotadas e, dentro dessas, as respectivas metas pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e outros atos emanados do Sistema Único de Saúde (SUS)

Fonte: Diário Oficial da União

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Resolução Nº 62 - 03 de Junho de 1993

Aprova a proposta de reajuste dos valores da Unidade de Cobertura Ambulatorial – UCA, e os tetos orçamentários dos recursos para Cobertura Ambulatorial – RCA, para o mês de junho de 1993, conforme proposta apresentada pela Secretaria de Assistência à Saúde/MS e referendada pela Comissão Tripartite

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Resolução Nº 599 - 11 de Outubro de 2018

Reprova o Relatório Anual de Gestão 2017 do Ministério da Saúde, com base no Parecer Conclusivo (incluindo os anexos) que acompanha esta Resolução

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