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    76 Atos Normativos

    Portaria Nº 95 - 26 de Janeiro de 2001

    Aprova, na forma do Anexo desta Portaria, a Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS-SUS 01/2001 que amplia as responsabilidades dos municípios na Atenção Básica; define o processo de regionalização da assistência; cria mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do Sistema único de Saúde e procede à atualização dos critérios de habilitação de estados e municípios
    Fonte: Diário Oficial da União
    Data de publicação: 29/01/2001
    Escopo: Federal / Brasil
     Portaria 373, de 27 de Feveiro de 2002 
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    Resolução Nº 220 - 06 de Março de 1997

    Recomenda ao Ministério da saúde que faça publicar simultaneamente portarias que tratem dos conteúdos abaixo relacionados, com a finalidade de instrumentalizar o Sistema Único de Saúde – SUS para ações na área de Saúde do Trabalhador
    Fonte: Diário Oficial da União
    Data de publicação: 05/05/1997
    Escopo: Federal / Brasil
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    Portaria Nº 2.203 - 05 de Novembro de 1996

    Aprova, nos termos do texto anexo a esta Portaria, a NOB 1/96, a qual redefine o modelo de gestão do Sistema Único de Saúde, constituindo, por conseguinte, instrumento imprescindível à viabilização da atenção integral à saúde da população e ao disciplinamento das relações entre as três esferas de gestão do Sistema
    Fonte: Diário Oficial da União
    Data de publicação: 06/11/1996
    Escopo: Federal / Brasil
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    Texto em Português (HTML)   

    Resolução Nº 138 - 20 de Outubro de 1994

    Considera como indispensável no exercício de suas atribuições o acompanhamento do inquérito Civil Público instaurado pelo Ministério Público Federal, através da Portaria/PRDC-DF/nº 001/94, com o objetivo de investigar o cumprimento do art. 195 de Constituição Federal e outros aspectos ligados ao financiamento do Sistema Único de Saúde
    Fonte: Diário Oficial da União
    Data de publicação: 31/10/1994
    Escopo: Federal / Brasil
    Cita Constituição Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de 05 de Outubro de 1988  (Art. 195)
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    Resolução Nº 86 - 11 de Novembro de 1993

    Aprova a Minuta de Portaria apresentada pela Secretaria de Assistência à Saúde – SAS/MS e referendada pela Comissão Tripartite, sobre códigos diferenciados da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde – SIA/SUS
    Fonte: Diário Oficial da União
    Data de publicação: 01/12/1993
    Escopo: Federal / Brasil
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    Lei Nº 8.142 - 28 de Dezembro de 1990

    Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências
    Fonte: Diário Oficial da União
    Data de publicação: 28/12/1990
    Escopo: Federal / Brasil
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    Uma iniciativa:

    BIREME/OPAS/OMS

    Tel: (55 11) 5576-9800  Fax: (55 11) 5575-8868

    Ministério da Saúde/CGDI/SAA/SE

    Tel: (55 61) 3315-3200 / (55 61) 3315-2410

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