4 Atos Normativos

Decreto Nº 66.544 - 02 de Março de 2022

Altera o Decreto nº 64.645, de 6 de dezembro de 2019, que regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência e o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência destinados ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais, conforme autorizado pela Lei nº 16.912, de 28 de dezembro de 2018.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 03/03/2022

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Altera Decreto 64.645, de 06 de Dezembro de 2019  (artigo 4º-A)

Cita Lei 16.912, de 28 de Dezembro de 2018 

Texto em Português (PDF)   

Decreto Executivo Nº 66.523 - 22 de Feveiro de 2022

Regulamenta a Lei nº 17.453, de 18 de novembro de 2021, que dispõe sobre a manipulação e o beneficiamento de produtos de origem animal, sob a forma artesanal, bem como sobre sua inspeção e fiscalização sanitária no Estado de São Paulo.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 23/02/2022

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Regulamenta Lei 17.453, de 18 de Novembro de 2021 

Revoga Decreto Executivo 45.164, de 05 de Setembro de 2000 

Texto em Português (PDF)   

Decreto Nº 64.645 - Ret - 06 de Dezembro de 2019

Regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência destinado ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa, conforme autorizado pela Lei nº 16.912, de 28 de dezembro de 2018.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 20/12/2019

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Retifica Decreto 64.645, de 06 de Dezembro de 2019 

Texto em Português (PDF)   

Decreto Nº 64.645 - 06 de Dezembro de 2019

Regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência destinado ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa, conforme autorizado pela Lei nº 16.912, de 28 de dezembro de 2018.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 07/12/2019

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Cita Lei 16.912, de 28 de Dezembro de 2018 

Foi retificada por Decreto 64.645 - Ret, de 06 de Dezembro de 2019 

(artigo 4º-A) Foi alterada por Decreto 66.544, de 02 de Março de 2022 

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