9 Atos Normativos

Decreto Executivo Nº 68.477 - 24 de Abril de 2024

Altera o Decreto n° 67.856, de 1º de agosto de 2023, que regulamenta as Leis nº 17.621, de 3 de fevereiro de 2023, e nº 17.635, de 17 de fevereiro de 2023.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 25/04/2024

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Altera Decreto Executivo 67.856, de 01 de Agosto de 2023 

Regulamenta Lei 17.621, de 03 de Feveiro de 2023 

Regulamenta Lei 17.635, de 17 de Feveiro de 2023 

Texto em Português (PDF)   

Decreto Executivo Nº 67.856 - 01 de Agosto de 2023

Regulamenta a Lei nº 17.621, de 3 de fevereiro de 2023, que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, e a Lei nº 17.635, de 17 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres, institui o selo e o prêmio “Estabelecimento Amigo da Mulher”, e dá providências correlatas.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 02/08/2023

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Regulamenta Lei 17.621, de 03 de Feveiro de 2023 

Regulamenta Lei 17.635, de 17 de Feveiro de 2023 

Texto em Português (PDF)   

Decreto Executivo Nº 67.857 - 01 de Agosto de 2023

Institui Grupo de Trabalho Intersecretarial com o objetivo de elaborar estudos para criação de protocolo de atendimento à mulher vítima de violência, bem como apresentar propostas de regulamentação da Lei nº 17.626, de 7 de fevereiro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 02/08/2023

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Texto em Português (PDF)   

Decreto Executivo Nº 67.544 - 08 de Março de 2023

Detalha a forma de execução das atribuições de que tratam os incisos III, IV, VI e VII do artigo 8º do Decreto nº 67.435, de 1º de janeiro de 2023.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 09/03/2023

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Cita Decreto Executivo 67.435, de 01 de Janeiro de 2023  (incisos III, IV, VI e VII do artigo 8º)

Texto em Português (PDF)   

Lei Nº 17.635 - 17 de Feveiro de 2023

Dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres, e dá outras providências.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 18/02/2023

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É citada por Lei 67.543, de 08 de Março de 2023 

Foi regulamentada por Lei 67.856, de 01 de Agosto de 2023 

Texto em Português (PDF)   

Lei Nº 17.621 - 03 de Feveiro de 2023

Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 04/02/2023

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É citada por Lei 67.543, de 08 de Março de 2023 

Foi regulamentada por Lei 67.856, de 01 de Agosto de 2023 

Texto em Português (PDF)   

Decreto Nº 66.546 - 04 de Março de 2022

Regulamenta os artigos 154 a 157 da Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 05/03/2022

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Regulamenta Lei 17.431, de 14 de Outubro de 2021  (artigos 154 a 157)

Texto em Português (PDF)   

Lei Nº 17.431 - 14 de Outubro de 2021

Consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 15/10/2021

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(artigos 154 a 157) Foi regulamentada por Lei 66.546, de 04 de Março de 2022 

É citada por Lei 17.760, de 20 de Setembro de 2023 

Texto em Português (PDF)   

Lei Nº 17.260 - 30 de Março de 2020

Dispõe sobre a criação do programa da Polícia Militar “Patrulha Maria da Penha”, que visa ao monitoramento da segurança das mulheres vítimas de violência doméstica no Estado de São Paulo.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 31/03/2020

Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo

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Texto em Português (PDF)