4 Atos Normativos

Decreto Nº 66.544 - 02 de Março de 2022

Altera o Decreto nº 64.645, de 6 de dezembro de 2019, que regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência e o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência destinados ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais, conforme autorizado pela Lei nº 16.912, de 28 de dezembro de 2018.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 03/03/2022

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Altera Decreto 64.645, de 06 de Dezembro de 2019  (artigo 4º-A)

Cita Lei 16.912, de 28 de Dezembro de 2018 

Texto em Português (PDF)   

Decreto Nº 64.645 - Ret - 06 de Dezembro de 2019

Regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência destinado ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa, conforme autorizado pela Lei nº 16.912, de 28 de dezembro de 2018.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 20/12/2019

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Retifica Decreto 64.645, de 06 de Dezembro de 2019 

Texto em Português (PDF)   

Decreto Nº 64.645 - 06 de Dezembro de 2019

Regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência destinado ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa, conforme autorizado pela Lei nº 16.912, de 28 de dezembro de 2018.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 07/12/2019

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Cita Lei 16.912, de 28 de Dezembro de 2018 

Foi retificada por Decreto 64.645 - Ret, de 06 de Dezembro de 2019 

(artigo 4º-A) Foi alterada por Decreto 66.544, de 02 de Março de 2022 

Texto em (PDF)   

Lei Nº 16.912 - 28 de Dezembro de 2018

Autoriza o Poder Executivo a exigir do contribuinte do ICMS a aposição do Selo Fiscal de Controle e Procedência em todos os vasilhames retornáveis com volume superior a 4 litros e do Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência em todas as embalagens descartáveis que contenham água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais em circulação no Estado, ainda que proveniente de outra unidade da Federação.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 29/12/2018

Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo / Brasil

É citada por Lei 64.645, de 06 de Dezembro de 2019 

É citada por Lei 66.544, de 02 de Março de 2022 

Texto em Português (PDF)