2 Atos Normativos

Lei Nº 17.843 - 07 de Novembro de 2023

Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica e sobre a cobrança da dívida ativa, altera a Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, e a Lei nº 17.784, de 2 de outubro de 2023, revoga os artigos 41 a 56 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, e a Lei nº 14.272, de 20 de outubro de 2010, e dá outras providências.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 09/11/2023

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Cita Decreto Executivo 64.879, de 20 de Março de 2020 

Revoga Lei 14.272, de 20 de Outubro de 2010 

Revoga Lei 17.293, de 15 de Outubro de 2020  (artigos 41 a 56)

Altera Lei 17.784, de 02 de Outubro de 2023 

Altera Lei 12.799, de 11 de Janeiro de 2008 

Cita Decreto Executivo 64.881, de 22 de Março de 2020 

Cita Decreto Executivo 64.956, de 29 de Abril de 2020 

Cita Decreto Executivo 64.959, de 04 de Maio de 2020 

Cita Decreto Executivo 64.994, de 28 de Maio de 2020 

Texto em Português (PDF)   

Resolução Nº 242 - 03 de Julho de 1997

Manifesta-se favoravelmente à manutenção do Artigo 37 da LDO/98 aprovada pelo Congresso Nacional, e pela consequente implementação do dispositivo na formulação da Proposta Orçamentária do Ministério da Saúde para 1998

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 29/07/1997

Escopo: Federal / Brasil

Cita Lei 9473, de 22 de Julho de 1997  (Art.37)

Texto em Português (HTM)