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    Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica e sobre a cobrança da dívida ativa, altera a Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, e a Lei nº 17.784, de 2 de outubro de 2023, revoga os artigos 41 a 56 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, e a Lei nº 14.272, de 20 de outubro de 2010, e dá outras providências.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 09/11/2023
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Idioma: Português
    Altera Lei 17.784, de 02 de Outubro de 2023 
    Altera Lei 12.799, de 11 de Janeiro de 2008 
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