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    Contra alteração no artigo 196 da Constituição Federal e pela preservação do atual texto constitucional e dos princípios do direito universal a saúde e do acesso igualitário e organização de todas as ações e serviços do Sistema Único de Saúde
    Fonte: Diário Oficial da União
    Data de publicação: 21/06/1995
    Escopo: Federal / Brasil
    Idioma: Português
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